Lei Maria da Penha 20 anos: avanços e desafios

Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios

Sancionada há exatos 20 anos, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) se consolidou como um dos principais marcos no combate à violência contra as mulheres no Brasil. Ao definir a violência doméstica, a lei enfrentou a naturalização das agressões que ocorriam, em geral, entre quatro paredes. Embora o país tenha avançado, ainda há desafios como subnotificação, dificuldade no acesso à Justiça e altos índices de feminicídio.

Só em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O que a lei mudou na prática

Para a advogada Luciane Mezarobba, que atende exclusivamente mulheres, a lei é uma ferramenta avançada de enfrentamento. "Ela elevou o combate à violência contra a mulher, nos âmbitos familiares, doméstico e amoroso, a um problema público, superando aquela velha e obtusa máxima de que 'em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher'."

A lei reconheceu que a violência não é apenas física, mas também psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária, quando o agressor usa terceiros para atingir a vítima, foi incluída em 2026. Luciane afirma que são "avanços consistentes e que seguramente já salvaram muitas vidas".

Desafios na aplicação da lei

A socióloga e cientista política Bruna Camilo destaca que a lei dá nome ao que acontece. "Antes da lei, era uma agressão como qualquer outra. As mulheres não tinham a quem recorrer nem ao que recorrer." Ela ressalta, porém, que a lei não é cumprida em todo o seu teor.

O sistema de proteção falhou no caso de Júlia*, que denunciou agressão do ex-companheiro. A medida protetiva foi concedida pela Justiça paulista, mas nunca aplicada. "Várias mulheres pedem a medida protetiva, ela é registrada, só que ela não é praticada", relatou.

Números que preocupam

No primeiro semestre deste ano, houve descumprimento de 13.301 medidas protetivas no estado de São Paulo, alta de 18,7% frente ao mesmo período de 2025, quando 11.209 foram descumpridas. Dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Um dos casos levou ao feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, esfaqueada em via pública em janeiro.

Para Bruna, as delegacias precisam acolher as mulheres e o Judiciário não pode minimizar a punição. "Nossa sociedade é patriarcal, construída na misoginia e no machismo. A sociedade precisa se reeducar", disse.

A origem da lei

Maria da Penha Maia Fernandes deu nome à lei após sofrer dupla tentativa de feminicídio pelo marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983. Após dois julgamentos e sentenças, o criminoso seguiu em liberdade. Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) por negligência e omissão.

Perguntas Frequentes

Qual o número da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha é a de número 11.340/2006, sancionada há 20 anos.

Quais tipos de violência a lei reconhece?

A lei reconhece violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.

Quantos feminicídios ocorreram em 2025?

Foram 1.568 feminicídios em 2025, alta de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o FBSP.

O que fazer quando a medida protetiva não é cumprida?

É preciso registrar ocorrência e buscar apoio da Defensoria Pública ou de órgãos de proteção à mulher.

*Nome fictício para proteger a vítima.